Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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51 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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52 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não há nulidade na decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior, uma vez que, conforme o CPC/2015, art. 932, III e IV, a, os arts. 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ e a Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado, contrário a enunciado de súmula ou, ainda, à jurisprudência dominante do STF ou do STJ, como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Estabilidade decenal. Tempo de efetivo exercício inferior ao necessário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. ... ()
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54 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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55 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Inércia da parte exequente na comprovação do direito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento não reconhecido como prova nova e nem capaz de, por si só, alterar a decisão rescindenda. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que: (a) o documento apresentado pela parte agravante não pode ser considerado prova nova para fins de propositura da ação rescisória; (b) a prova não seria capaz de, por si só, modificar a decisão rescindenda. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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57 - TJSP. Honorários advocatícios. Percentual fixado. 15%. Decisão mantida. Os honorários advocatícios são usualmente fixados em 15% nas ações acidentárias, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Recurso do INSS desprovido, modificada parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.
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58 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Atividade com manejo de animais. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de «não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). ... ()
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59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação possessória. Exegese do CPC/1973, art. 10. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação de posse anterior do imóvel. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho sindical. Afastamento sem previsão do estatuto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que a intervenção é nula por ausência de observância do estatuto do Sindicato. Entre outras violações, citou o fato de não haver no estatuto previsão sobre o processo eleitoral e de votação em caso de perda de mandato e de substituição de administrador - e ainda o fato de que não houve auditoria com intervenção e acompanhamento da presidente da delegacia (fl. 455). ... ()
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61 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1.030, II DO CPC - PEDIDO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INFORMAÇÃO TARDIA ACERCA DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
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62 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na decisão agravada. Correção. Revisão de benefício por incapacidade. Decadência. Prescrição. Ausência de ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Verifica-se a existência de erro material a ser corrigido na decisão agravada quanto ao nome da parte que interpôs o agravo em recurso especial. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, descabe falar em violação do CPC, art. 535.- não há que se confundir fundamentação concisa, caso destes autos, com ausência de fundamentação. Precedentes.- a revisão da sentença que rejeitou, na origem, a impugnação à execução e foi confirmada pelo acórdãos posteriores, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável na via do apelo nobre, a teor do contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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65 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ para posterior reexame do tema, prejudicado o agravo quanto à matéria.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). ... ()
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67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Embargos de declaração alegando, em suma: (a) necessidade de suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa ao efeito da edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/IN na fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 0533987-93.2003.04.02.5101; (b) obscuridade no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, já que rechaçou, em suas petições recursais a possibilidade de incidência do referido óbice sumular; e (c) omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ ao caso, o que autorizaria, ainda, a concessão de tutela de evidência para afastar a prescrição. ... ()
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69 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários sucumbenciais. Fundamento da corte de origem não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado. reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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71 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois não teria havido pronunciamento "acerca de como deve ser aplicado, de forma objetiva, o art. 11, VII, a, item 1, e respectivo § 1º, da Lei 8.213/91, já que o E. Tribunal a quo simplesmente impôs condicionantes não contempladas pelo referido dispositivo (fl. 358). ... ()
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72 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com amparo no CTN, art. 185, alterado pela Lei Complementar 118/2005, declarou a fraude à execução e determinou a anulação da alienação de dois imóveis de propriedade do coexecutado Natal José da Silveira. ... ()
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73 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.
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74 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.
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75 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida. Iliquidez do título. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença publicada na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Cabimento de honorários recursais. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Especialidade da atividade não comprovada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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77 - TJSP. Tributário. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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79 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.424.404/SP). Matéria que se considera preclusa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, essa última aplicada por analogia.
2 - A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento da Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da matéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra decisão de relator. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a constituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago oportunamente pelo contribuinte deve ser realizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 173, I. 4. Sobrepor a análise efetuada pela Corte a quo, especialmente quando decidido à luz do conjunto fático probatório existente nos autos, configura-se supressão de instância, implicando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, «a revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houvepagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no CTN, art. 150, § 4º pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.586.490/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2021). 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento do dever de indenizar pela integralidade dos hidrômetros adquiridos com defeito e que se tornaram inservíveis aos fins a que se destinam. Cerceamento de defesa. Conclusão fundada na apreciação fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - No que diz respeito à suposta ocorrência de cerceamento do direito de defesa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Existência de termo de cessão de uso do terreno. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Energia elétrica. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo incidente sobre as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário não providos.
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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86 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que saneou o feito e indeferiu a produção de prova pericial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... ()
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89 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. Decisão que reconhece a prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004. Feito arquivado há mais de 16 (dezesseis) anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Extinção mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
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90 - TJSP. Remessa necessária. Execução Fiscal. Decisão que reconhece a prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/2004. Feito arquivado há mais de 16 (dezesseis) anos. Inteligência da Súmula 314/STJ. Transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Extinção mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
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91 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal tido por contrariado. Súmula 284/STF. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Nova análise da questão. Impossibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte a quo para a realização do juízo de adequação. Nulidade das CDAs. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. ... ()
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94 - TJSP. «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e impôs o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Acórdão que determinou a majoração da verba por apreciação equitativa - Determinação de reexame da questão à luz da tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1076 - Hipótese em que o valor em discussão é elevado - Impossibilidade de utilização do critério de equidade - Retratação exercida - Recurso parcialmente provido.
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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96 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Prescrição quinquenal reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 143. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Conforme consignado pelo Tribunal local, o cumprimento de sentença foi requerido após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo tal demora atribuível à parte exequente. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF afastada. Violação não configurada. Tarifas e taxas. Necessidade de instauração de procedimento. deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, acolhem-se as razões da parte recorrente apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se, todavia, o não acolhimento da violação apontada. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa «ad causam repelidas. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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99 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Decisão surpresa. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 14.141/2006, art. 34 do município de São Paulo. Acórdão fundamentado em Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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