Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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951 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da recurso desprovido. Súmula 7/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o aprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que «não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o ofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela própria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da vítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os golpes de faca após persegui-la". ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria tratada no CDC, art. 104 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão da questão suscitada pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.
1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Inatacado. Súmula 283/STF. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.
2 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Icms. Reexame fático probatório vedado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a valores de ICMS cobrados a menor entre 2013 e 2017. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e condenar a empresa ré ao ressarcimento do valor das diferenças apuradas pela perícia.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas; «A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de responsabilidade pelo débito. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova implica o reexame do contexto fático probatório, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Coisa julgada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança relacionado à devolução de vantagens auferidas por servidor público. Na sentença, o processo foi extinto pelo adimplemento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Natureza da dívida. Impossibilidade de exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Inexistência de reconhecimento, pelo devedor, do direito do autor. Pretensa modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à natureza da dívida, com a conseqüente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Cautelar de exibição de documentos. Carência de ação. Honorários advocatícios. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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963 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Sustentação oral. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Exegese.
«É de se entender que o vocábulo «recurso previsto no CPC/1973, art. 554, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos do art. 550 do cc/16. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Concessão de assistência judiciária gratuita. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Concessão de assistência judiciária gratuita. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Redimensionamento dos honorários advocatícios reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão recursal de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção funcional. No Tribunal a quo, indeferiu-se o pedido de concessão de gratuidade judiciária. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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975 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 308 e 309 do cc. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Decisão esposada pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mala danificada. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Ordem de preferência. Entendimento em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Pressupostos. Não verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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982 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECEITUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA DA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LIMITAÇÃO, DE VEDAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA NECESSÁRIAS.
I. CASO EM EXAMEReexame Necessário, de ofício, de decisão que concedeu a ordem para determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e exclusivamente no interior do domicílio apontado na inicial. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Dividendos. Termo final. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à inexistência de excesso de execução decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento do prêmio. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/STJ. Montante arbitrado mediante apreciação equitativa pelo tribunal a quo. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
I - É sabido que esta Corte não está autorizada a rever os valores conferidos a título de honorários advocatícios, nas hipóteses em que o montante foi arbitrado dentro dos parâmetros legais. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2009).... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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996 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 84/STF. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte.Culpa do condutor comprovada. Danos morais.Quantum. Danos materiais devidos. Reexame de provas.Súmula 7/STJ. Sentença incerta. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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