Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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751 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Impugnação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração do plano de previdência para outro plano previdenciário. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha po r objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF.... ()
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755 - STJ. Administrativo. Serviços. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Pena agravada. Conclusão do tribunal pela ausência de motivação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela inviabilidade do recurso especial, que não reuniu condições mínimas de admissibilidade.... ()
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Justiça gratuita parcialmente indeferida. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela inviabilidade do recurso especial, que não reuniu condições mínimas de admissibilidade.... ()
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758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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761 - STJ. Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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762 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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763 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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764 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp. 1.773.075, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.(fls. 330-332, e/STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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769 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, que entendeu ter havido ato ilícito a ensejar o pagamento da indenização arbitrada; seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência.... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de imissão na posso. Suspensão do processo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. A reforma do aresto impugnado quanto a desnecessidade de suspensão do processo, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento válido. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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773 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Liminar determina a inscrição de menor de 18 anos de idade em exame supletivo do ensino médio. Decisão de alcance individual, limitado ao autor do writ. Risco de lesão aos bens tutelados pela legislação de regência não delineado. Grave lesão à ordem pública, que há de ser compreendida como aquelas situações efetivamente aptas a transtornar o normal funcionamen to da vida em sociedade ou das instituições públicas. Alegação de vilipêndio à jurisprudência consolidada não configura ofensa à ordem e não pode ser examinada no âmbito estreito da sls e da ss, diante da necessidade de reexame da matéria fática e análise da similitude de situações fáticas. Manejo da contracautela como sucedâneo recursal. Pedido indeferido.
1 - Ente público pretende suspender os efeitos de medida liminar deferida por Desembargador do TJBA que determinou que o «SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA formalize, no prazo de 24 horas, a inscrição da impetrante no exame supletivo realizado pelas Comissões Permanentes de Avaliação, bem como aplique a prova no prazo máximo de 48 horas, com a consequente expedição do certificado de conclusão do ensino médio, se aprovado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)".... ()
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774 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo julgado monocraticamente. Possibilidade. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite ao relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no STJ. ... ()
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775 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reexame de matéria fática e de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do tempo de contribuição. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Coisa julgada. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidido o julgado com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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781 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... ()
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784 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Família. Inventário. Herdeiro. Exclusão. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucessão hereditária. Existência. Herdeiro colateral mais próximo. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º- A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Boa-Fé. Reexame de prova. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da súmula 182/STJ.
Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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788 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Necessidade do tratamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de perdas e danos. Sistema de segurança. Relação consumerista. Responsabiliza civil. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca do reconhecimento de responsabilidade civil e declaração de nulidade de cláusulas contratuais demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 735/STF. Pretensão recursal dependendo do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 735/STF, «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Somente na hipótese de haver violação ao próprio dispositivo legal autorizador da medida antecipatória é adequada a interposição do especial. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria tratada nos arts. 30-C, § 8º, e 63 da Lei 4.591/64; e 884 a 886 do Código Civil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação reivindicatória. Prova testemunhal. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão de revisão do entendimento esposado na decisão recorrida, no caso em exame, em nada se diferencia do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pronúncia em homicídio qualificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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795 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação por edital. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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797 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução do STJ 14/2013. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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