(DOC. VP 241.0301.1146.3286)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Pena agravada. Conclusão do tribunal pela ausência de motivação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela inviabilidade do recurso especial, que não reuniu condições mínimas de admissibilidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não haviam elementos suficientes para afastar a instrução probatória do processo administrativo disciplinar promovido pelo órgão. Dessa forma, diante da existência de parecer da Comissão Disciplinar em sentido contrário, somente poderia ser atribuída à servidora pública a responsabilidade pelas infra�

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