Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação. Não cabimento.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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853 - STJ. Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de aluguel. Ocupação exclusiva de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Anulação. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em pena de demissão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Extinção do feito sem oportunidade de regularização. CPC, art. 13. Violação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria tratada no art. 135, parágrafo único, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Sinistralidade. Reajuste. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da genitora parturiente e do nascituro. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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860 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Processo civil. Sequência de dispositivos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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862 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de peça essencial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Descumprimento de contrato. Dissídio jurisprudencial não comprovado por demandar reexame de provas.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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864 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182, do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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865 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/04/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 618, e/STJ). ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação da taxa selic. Correção de débito tributário. Possibilidade. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na atualização dos débitos tributários.... ()
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868 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Prestação de serviços de administração de condomínio. Documentos que comprovam gastos da administradora. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, da detida análise dos autos, que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Incide o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Data da celebração do contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausêncioa de impugnação específica.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, examinando a data da efetiva celebração do contrato, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise do próprio instrumento contratual, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Único imóvel residencial do devedor. Locação. Renda revertida para a família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção irregular. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente.
1 - A atuação de juízes convocados nas Cortes de instâncias superiores não fere o Princípio do Juiz Natural, porquanto «a distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio.... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Absolvição. Desconstituição. Necessidade de reexame do conjunto-fático provatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada consignou que a análise dos elementos que subsidiaram a absolvição do acusado exigiria o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, estar comprovada a materialidade do crime ambiental. ... ()
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876 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que não subsistiria o óbice da Súmula 7/STJ. Verificação da decisão agravada. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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878 - STJ. agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Expedição de ofícios. Dispositivo supostamente violado. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo interpretado em divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação de decisão agravada.agravo interno desprovido.
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória de anistia política contra Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do particular.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de apresentação do contrato social por parte do recorrente. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7- Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não merece conhecimento o Recurso Especial quanto ao ponto em que deixa de atacar de forma fundamentada todos os fundamentos suficientes do Acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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885 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Regularidade da citação. Contestação e reconvenção extemporâneas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Restituição devida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «o bloqueio de verba pública via Bacen Jud, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, é prescindível, ante a existência de meios coercitivos hábeis a garantirem o cumprimento da decisão judicial. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c. Incidência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Irregularidade na concessão do benefício e má-fé, reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme afirmado na decisão agravada, a desconstituição das premissas de que foram constatadas irregularidades na concessão do benefício, bem como de que houve má-fé da parte recorrente, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria fática, vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Dano moral coletivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração do valor dos danos morais. Alegação de valor exagerado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral coletivo. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts 489, § 1º, IV e § 2º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cobrança de alugueis. Prescrição. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e § 2º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na ausência de legitimidade da prova apresentada. Dessarte, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte de origem no sentido de que não há início de prova material, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da tutela de urgência deferida para a internação do paciente. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, verificar se presentes os requisitos dos embargos infringentes exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cheques prescritos. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa debendi. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Omissão do acórdão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
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899 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. ... ()
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