(DOC. VP 241.0291.0966.4416)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Extinção do feito sem oportunidade de regularização. CPC, art. 13. Violação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada no art. 135, parágrafo único, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação do CPC, art. 535, com vistas a suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, verificada irregularidade na representação ou inc

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