Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Execução. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Para modificar as conclusões da Corte de origem, que, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade da ora agravante pelo ilícito ambiental, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Indenização. Perfil do segurado. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local consignou que não houve má-fé do segurado ao fornecer as informações para a apólice do seguro. Assim, rever a decisão da Corte local implicaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a 31/12/2003. No STJ, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e 283/STF. ... ()
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809 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Impossibilidade de alteração daspremissas do tribunal de origem. Reexame doconjunto fático robatório. Súmula 7/STJ. Inexistênciade fundamentos que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.
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811 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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813 - STJ. Civil e processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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815 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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816 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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817 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado que, na análise de fatos e provas, arbitrou a condenação por danos morais, diante de falha na prestação do serviço; seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, reconheceu-se a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Inversão do ônus probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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822 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.
«1. In casu, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aliás, conquanto a parte recorrente aduza que os honorários são irrisórios, não se extrai do acórdão objurgado, ou mesmo dos termos da peça recursal, elementos suficientes para a caracterização de tal alegação. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de revisão de contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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827 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «não verifico cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a prova pericial, uma vez que a questão sub judice não carece de análise técnica, em áreas outras, mas tão somente quanto análise da aplicação do texto legal, no que tange à implementação dos percentuais e direitos devidos ao servidor e sua base de cálculo, o que é aferível tão somente pelo confronto dos dados contidos nos contracheques apresentados, com o texto legal (fl. 263, e/STJ). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em custas e honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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830 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § agravo interno desprovido. 4º, do CPC. Inaplicabilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública (Súmula 106/STJ). Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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832 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica entre o recorrente e o segurado falecido no momento do óbito. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df..
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para aferir a existência de pressupostos que delimitam à concessão de medidas provisórias, por fundado receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito, é necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018). « (fl. 470, e/STJ). ... ()
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835 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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836 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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838 - STJ. Recurso. Sustentação oral em sede de reexame necessário. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«É de se entender que o vocábulo «recurso previsto no CPC/1973, art. 554, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. Não procede, também, eventual entendimento no sentido de que, privado o reexame necessário de razões recursais, por esse motivo haveria óbice para sustentação oral. Para afastar essa interpretação equivocada, é de bom conselho reproduzir o escólio de Sergio Bermudes ao comentar o CPC/1973, art. 554: «Pode sustentar o recorrente, ou o recorrido, que deixou de apresentar as respectivas razões? O artigo determina que a palavra será dada ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões do recurso. Por isso, uma interpretação demasiadamente apegada à letra da lei obrigaria a uma reposta negativa. Entretanto, sabe-se que, dentre todas as formas de interpretação, outra não há mais perigosa que a literal. Não se casa com o espírito do Código a exegese de que só poderá sustentar o recorrente, ou recorrido, que apresentou razões, quando da interposição do recurso, ou da resposta. Se, nesse momento, recorrente e recorrido se omitiram, deve-se entender que se reportaram à inicial, à contestação, à fundamentação da sentença. Se o recorrido era revel, permanecendo contumaz quanto aos demais atos cuja prática lhe incumbia, nada obsta a que sustente a decisão que lhe foi favorável, pois o revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 322) («Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. Ed. RT, Vol. VII, p. 378/379). ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ. Deficiência nafundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Ação de exclusão de sócios em sociedade limitada por justa causa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Extra petita. Não ocorrência. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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843 - STJ. Civil e processual civil. . Cerceamento de defesa. Livre convencimento judicial. Reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos relativos às atribuições da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Processual civil. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização condenando a agravante ao pagamento de indenização por dano moral em valor compatível com o montante estabelecido para julgados análogos no mesmo âmbito. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. CPC, art. 333. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - «Não viola os CPC, art. 128 e CPC art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009) ... ()
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847 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade litigância de má- fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da CDA por ausência dos requisitos mínimos de validade, prescrição e a ilegalidade dos juros cobrados. Após sentença que julgou improcedente os embargos, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. ... ()
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849 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de que não subsistiria o óbice da Súmula 7/STJ. Verificação da decisão agravada. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor fixado pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de redução da multa decorreu da análise do conjunto probatório. ... ()
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