(DOC. VP 241.1081.0804.6317)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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