(DOC. VP 250.4290.6444.6912)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § agravo interno desprovido. 4º, do CPC. Inaplicabilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a discussão poderia ser analisada de forma abstrata, sem necessidade de reexame do acervo fático probatório, alegando ser"consumidor por equiparação», conforme os Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 29. 3 - A p

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