(DOC. VP 241.1011.1560.0470)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - O STJ admite a chamada penhora on line, desde que comprovada a inviabilidade dos meios postos à disposição do exeqüente para a localização de bens do executado ou caso os bens penhorados sejam de difícil alienação. Precedente. 3 - O reexame de provas é procedimento incompatível

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