Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Síndico. Isenção. Convenção do condomínio. Ausência de previsão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes do STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Falha não fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Ônus da sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Reexame. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Responsabilidade da empresa contratante pelo dever informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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710 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de anulação de títulos cambiais. Indenização. Danos morais e danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Cód igo de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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712 - STJ. processual civil. Fornecimento de água. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de Termo de Contrato de Obras e de Termo de Concessão, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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713 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Júri. Anulação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mostra-se inviável em recurso especial acolher o pleito de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de cerceamento de defesa ou de ausência de provas, em respeito à Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de desconto de título. Ilegitimidade passiva da embargante não configurada. Reversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem considerado a embargante representante legal da devedora principal, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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716 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em súmulas do STF e desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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717 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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719 - STJ. Presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado. (fl. 573, e/STJ). ... ()
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720 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Retenção de imposto de renda na fonte. Obrigação descumprida. Ilícito contratual e tributário. Notificação fiscal. Pagamento do tributo. Ressarcimento à locadora. Certeza da obrigação e interesse processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decadência do crédito tributário. Reexame dos marcos temporais. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher as teses de ausência de certeza da sentença certa e de ausência de interesse processual demandaria reexame de provas. 1.2. Revisar os marcos temporais que levaram o Tribunal de origem a afastar a decadência do crédito tributário demandaria reexame de provas. 1.3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e quanto à proporcionalidade do valor arbitrado é inviável em recurso especial.... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão administrativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de particular em desfavor de município, relacionada à extinção de concessão administrativa de direito de uso sobre um determinado terreno. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Neste Tribunal, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ajuizou ação sob o rito ordinário em desfavor de Induspel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Narrou que realizou licitação em que a ré sagrou-se vencedora e contratada, tendo sido firmado de compromisso de compra e venda de imóvel público, mediante o pagamento de 120 prestações, que, contudo, não foram integralmente honradas pela ré. Afirmou que a cláusula nona do contrato firmado prevê que, em caso de mora, ocorre a rescisão automática do contrato. E, mesmo notificada extrajudicialmente, não houve êxito quanto à indenização pelas benfeitorias e a reaver as quantias contratualmente estabelecidas. A ré opôs reconvenção. ... ()
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728 - STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do banco do Brasil por erro interno no sistema. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Arts. 6º, VI, e 14 do CDC. Verificação de responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arts. 183, 461, § 4º, e 473 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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731 - STJ. Processual civil. Ambiental. Pedido de antecipação de tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública proposta contra a Sanluzzi Incorporadora, o Município de Governador Celso Ramos e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), contra decisão que indeferiu os pedidos referentes a obrigações de não fazer, por considerá-los genéricos e destituídos de interesse processual. ... ()
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732 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 5 e 7. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência dos requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC, de 1973 agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Assembléia geral. Nulidade.Transferência de título patrimonial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo não provido.
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735 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de retificação de registro civil.... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade do promitente comprador. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Tribunal local consignou expressamente que o recorrido adquiriu o imóvel que originou o débito de IPTU em 22/04/1993, por meio de contrato de compra e venda, sendo parte legítima para responder pelo pagamento do tributo. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Contaminação do solo e do lençol freático. Relação processual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do CPC, art. 557, de acordo com a jurisprudência desta Corte.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 1º e 157, ambos do CP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conduta protelatória. Multa. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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