(DOC. VP 184.5500.0006.4600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 1º e 157, ambos do CP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal d

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