(DOC. VP 241.1011.1414.3648)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Contaminação do solo e do lençol freático. Relação processual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: « [...] A avaliação técnica das medidas de saneamento já foi feita e, pelo que consta, estas medidas estão em

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