(DOC. VP 146.5390.9000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos háb

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