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reexame de decisao do stj
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551 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório da justiça. Multa e indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Desistência. Previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca da relação entre a compra e venda do imóvel e o desvio de finalidade demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recusa de licenciamento de veículo. Reexame. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.
1 - Decidido no Tribunal de origem que inexistiu qualquer ilegalidade quanto ao cancelamento da multa, a discussão em sentido contrário, tal como posta nas razões recursais, envolve reexame dos elementos fácticos da causa, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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556 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Verbete 7/STJ). ... ()
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562 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo, ou a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Minoração do «quantum indenizatório. Impossibilidade, «in casu".
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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565 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Incidência do óbice da súmula 282/STF não infirmado. Súmula 182/STJ. Invalidez, dano moral e impossibilidade de readaptação. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Suposto equívoco na elaboração dos cálculos da contadoria judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Cálculo elaborado em desacordo com o título executado. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que os cálculos da Contadoria Judicial não teriam observado os limites objetivos do título executado, em afronta à coisa julgada, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação de execução de sentença, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório dos autos Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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568 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Imissão na posse. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo regimental não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão na decisão monocrática. Não conhecimento. Reparação pela rescisão prematura do contrato. Aplicação de sanção prevista no ajuste. Reexame. Súmula 5/STJ. Proposta de aditivo por meio eletrônico. Adesão da parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o recurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de embargos de declaração.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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577 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrariedade aos arts. 159 do CPC e 1.539 do cc. Danos materiais não-Comprovados. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmua 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo seguro. Regimental embriaguez no do segurado. Condição determinante do acidente reconhecida pela instância de origem. Reexame probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de fundada dúvida a respeito da higidez mental do agravante. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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590 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento. Culpa concorrente. Aferição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que existência de culpa concorrente, bem como pela necessidade de o autor ser indenizado a título de danos morais. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro. Embriaguez do motorista do veículo segurado. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de alimentos. Pensão mensal. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Indenização. Valor. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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