Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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401 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Investigação de paternidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Inércia. Extinção do processo. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do CPC, art. 485, III.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação relacionada à cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus sucumbencial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula. Súmula 518/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Constituição. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Ação civil pública. Oferecimento e prestação de serviço sem solicitação prévia do consumidor. Abusividade. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Liquidação provisória de sentença. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1 - A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar integralmente as razões do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) ... ()
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417 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Ofensa do CPC, art. 942. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incorreções do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Interpretação do título judicial. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Inexistência do fato. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Compartilhamento de postes. Alegação de violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por particular, que presta serviços de provedor de internet, contra concessionária de energia elétrica, para fins de manutenção de posse cumulada com alteração do valor de multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar o valor da multa para o contratualmente pactuado entre as partes. Nesta Corte, se conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova testemunhal. Intempestividade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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422 - TJSP. INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Contestação. Tempestividade. Reanálise. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Jurisprudência do STJ e necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penhora. Conta-Corrente. Não caracterização de conta-Salário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial a Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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427 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação recursal. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ.
«- O reexame do acervo fático-probatório do processo é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Auxílio-Acidente. Requisitos. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Colhe-se dos autos que a decisão embargada foi proferida de maneira clara e coerente, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, não incorrendo em quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. Conforme se verifica, a verba honorária foi fixada com base em critérios de eqüidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. Conforme se verifica, a verba honorária foi fixada com base em critérios de eqüidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa da cobertura. Danos morais não caracterizados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pelo afastamento da indenização por danos morais, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Critério de amortização do saldo devedor. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de capitalização de juros no uso da Tabela Price, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e analisar cláusula contratual, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e analisar cláusula contratual, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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437 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não existiu litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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442 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Participação de menor importância. Necessidade, in casu, de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. À luz do verbete sumular 07/STJ, se revela inadmissível o especial por meio do qual se pretende sejam infirmadas as conclusões da Corte de origem, pela participação de menor importância da ré em prática criminosa, quando certo que tais conclusões resultaram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. (Precedentes: AgRg no AREsp 263.088/DF, Rel. Min. Campos Marques -Des. Convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe de 26/03/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1296185/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 05/09/2012). ... ()
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443 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Multa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «tratando-se de pretensão recursal deduzida contra a manifesta realidade dos autos, resta caracterizada a litigância de má-fé, pois, a toda evidência, o direito de se insurgir contra a decisão judicial desfavorável, apesar de constitucionalmente assegurado, encontra limites. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato bancário. Ação revisional. Cópia do contrato. Abusividade da cobrança de encargos. Necessidade do reexame de provas. Inviabilidade de exame pelo óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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