(DOC. VP 241.1081.0863.1796)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e analisar cláusula contratual, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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