Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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201 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Oficial de registro público. Anulação de nomeação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral e material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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203 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.
«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas súmula 07/STJ.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535, II, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divulgação de pornografia infantil. Prescrição. Súmula 182/STJ. Decadência do direito de representação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame do contexto fático probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Contexto dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No contexto dos autos, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame do contexto fático probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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214 - STJ. Processual. Agravo regimental em REsp. Nulidade processual. Inexistência. Alegação de reexame de prova pela decisão recorrida. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se pronuncia nulidade do processo sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte ou ao interessado. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença. o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada em razão da necessidade de produção de prova pericial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reexame de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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219 - STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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220 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Interposição em face de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada para o fim de, confirmando a liminar concedida anteriormente, determinar ao impetrado que providencie à impetrante o fornecimento mensal, por tempo indeterminado, de 02 unidades de sensor para monitoramento de glicose («Freestyle libre) - Decisão escorreita - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, o que justifica o fornecimento da medicação (insumo) pleiteada, destinada a pessoa necessitada, realizada de acordo com orientação médica - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da questão suscitada pelo recorrente. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Abusividade da cláusula. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da cláusula de foro de eleição, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pela Súmula 7/STJ.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste STJ.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório e do contrato celebrado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita. Inexigibilidade de conduta. Dificuldade financeira não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Valor do prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal de origem concluído que as acusadas não lograram demonstrar o estado de necessidade, como excludente da responsabilidade, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao art. 739-A, § 1º, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Art. 33 do mesmo diploma. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Decidido, nas instâncias ordinárias, que houve a prática do crime de porte para consumo pessoal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que, para modificar tal decisão, com a desclassificação para o crime de tráfico, do art. 33 da 11.343/2006, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma por incapacidade física (alcoolismo crônico). Pedido de anulação do ato e reintegração. Sentença em reexame necessário reformada por acordão. Agravo em recurso especial não conhecido por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 496. Súmula 490/ do STJ. Consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, quando a parte agravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmulas 7 do STJ; 283 do STF e ausência de impugnação quanto à aplicação do reexame necessário).... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ausência de comprovação de pagamento do preparo. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Cláusula eficaz.
«1. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dívida inexigível. Negócio jurídico gratuito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não há que se falar em gratuidade do negócio jurídico celebrado, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, inviável nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial de jose frejat e lea herszenhut frejat. Astreintes. Termo inicial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do prazo inicial de sua incidência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Restituição de valores. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O Tribunal de origem decidiu com base nas circunstâncias peculiares concernentes à causa, manifestando-se, quanto à restituição dos valores investidos. Assim, a análise da irresignação esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C.
1 - O Tribunal a quo fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública. Não incidência da Súmula 106/STJ.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Ausência de omissões. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 283/STF. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Denunciação da lide. Verbas sucumbenciais. Previsão expressa no contrato. Cobertura devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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250 - STJ. Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peculato. Pleito de nulidade do acórdão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Deve ser mantida a decisão recorrida, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante, concernentes ao pleito de nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de provas de sua participação no evento delituoso.... ()
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