(DOC. VP 241.1011.1622.8358)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Abusividade da cláusula. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da cláusula de foro de eleição, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pela Súmula 7/STJ. II - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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