(DOC. VP 241.1050.5376.5810)

STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. II - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante do fato de não ser possível a discussão do mérito da causa na fase em que o processo se encontra - cumprimento de sentença-, sendo que o paradigma colacionado s

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