(DOC. VP 136.3714.9000.6400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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