Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Decisão surpresa. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 14.141/2006, art. 34 do município de São Paulo. Acórdão fundamentado em Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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102 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não deICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relaçãojurídico-tributária. Legitimidade do consumidor finalpara discussão da exação cobrada pelo FiscoEstadual. Jurisprudência pacífica sobre a nãoincidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema deTransmissão (TUST) e Distribuição (TUSD).Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal.Repetição do indébito devida. Aplicação da taxaSELIC no que diz respeito aos juros de mora eatualização monetária, incidentes a partir do trânsitoem julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentençamantida. Recurso e remessa necessária conhecidos enão providos

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103 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ação anulatória. Decisão surpresa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 14.141/2006, art. 34 do município de São Paulo. Acórdão fundamentado em Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

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104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Redimensionamento da pena base. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. auto de infração. Anulação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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106 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Compensação de crédito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à justiça. Recusa em receber a intimação por mandado. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Notificação da pessoa jurídica. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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108 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. ... (Continua)

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109 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Cabe, no entanto, correção de ofício de erro grave da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, que não é o trânsito em julgado da condenação, como os juros de mora, mas o momento do desembolso pelo contribuinte de fato, com o pagamento do ICMS incluído na fatura de consumo de energia elétrica, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, até o trânsito em julgado da condenação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de então, lembrando que a repetição do indébito tributário abrange desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não se justificando que seja feita em moeda por tanto tempo defasada e corroída pela inflação, sem incorrer no impedimento da «reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada mesmo de ofício, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.604.962, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, vu). Honorários advocatícios que são majorados, em razão do recurso, de dez para vinte por cento do valor da condenação. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.

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110 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclassificação da unidade de consumo de «industrial para «industrial rural reconhecida em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal. Trânsito em julgado do mandamus. Eficácia prospectiva da decisão. Ausência de coisa julgada para o período pretérito. Modificação. Classe consumidora. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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111 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Emenda à inicial. Não atendimento. extinção do feito sem Resolução do mérito. Cálculo aferível. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. a alteração das conclusões da corte de origem no que concerne à possibilidade de obtenção do valor econômico do bem pretendido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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112 - TJSP. Direito acidentário. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II). Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Tema 555 do STJ. O acórdão que julgou a apelação e o reexame necessário não mencionou o referido Tema, mas afastou a incidência da Súmula 507/STJ, que tem essencialmente o mesmo teor, portanto, não há que se falar em alteração do julgamento. Prevalência do acórdão como proferido. Erro material. Redação da ementa do acórdão corrigida de ofício.

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113 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Acidente de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denunciação da lide. Rejeição do pedido. Análise contratual. Súmula 5/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuição para o sat que não exime o empregador da culpa. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno de cse mecânica e instrumentação ltda a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas no recurso de apelação, de modo que o não acolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado. ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... (Continua)

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115 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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116 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. afasta-se a alegada violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. o tribunal de origem reconheceu que, «ante o provimento do agravo de instrumento 0002254-55.2017.4.02.0000, interposto pela união em face da mesma decisão ora agravada, que reconheceu a ilegitimidade ativa do ora agravante, declarando de ofício a extinção da execução originária, há a perda do objeto do presente agravo". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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117 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos, não provido o apelo e parcialmente provida a remessa necessária.

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do stj que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano moral suportado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido

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119 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação e reexame necessário em sede de mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas do município de timbaúba. Pe. Portaria 074/1998. Exoneração. Reconhecimento, pela justiça, da ausência de cargos vagos à época da nomeação. Publicação de edital, realização de provas, nomeação e posse em cargos públicos inexistentes. Agressão, pelos gestores municipais, aos arts. 17 e 21, «caput, I e II, ambos da Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Ausência de direito subjetivo dos candidatos à permanência nas funções, mesmo aprovados dentro das supostas vagas oferecidas no edital. Transcurso do lapso de mais de 18 (dezoito) anos desempenhando as atribuições do cargo público. Reconhecimento de que os apelados estariam atuando como agentes de fato, em ordem a convalidar todos os atos por eles praticados, com direito à remuneração no período em homenagem à teoria da aparência. Precedentes e doutrina citados. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a existência de eventual irregularidade na extinção sem Resolução de mérito da ação popular, por desistência dos autores, sem possibilitar ao mppe à assunção da autoria, em suposta agressão aos termos do art. 9º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da ação popular)

«1. Trata-se de Mandado de Segurança donde os impetrantes alegam terem sido aprovados e nomeados em concurso público realizado pela Edilidade Ré, no caso: o Município de Timbaúba - PE, sendo nomeados e empossados no «cargo de Fiscal de Rendas do Município, fato este ocorrido no ano de 1996. ... (Continua)

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120 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

Autos devolvidos à Turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão objeto de Agravo em Recurso Extraordinário - Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

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121 - TJSP. Correção monetária. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013). Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. condenação a custeio da obra realizada. Análise em via recursal distinta. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Notificação da pessoa jurídica. Ocorrência. alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 2º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Morte de detento por negligência de socorro e de tratamento médico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Impossibilidade de exclusão dos danos materiais. Falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Quanto à redução da valoração dos danos morais é inafastável a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Montante equivalente a casos anteriores. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Conforme mencionado na decisão recorrida, o recurso encontra- se deficientemente fundamentado quanto ao pedido de exclusão dos danos materiais, porquanto a parte Agravante não indicou expressamente em seu recurso especial qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão impugnado nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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124 - STF. 03 (três) agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Aplicação da sistemática da repercussão geral no tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Recurso especial. Cabimento. Inviabilidade do reexame de decisão do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Intempestividade do recurso extraordinário. Regimentais desprovidos.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. energia elétrica. Ação civil pública. Intervenção da ANEEL. Competência da Justiça Estadual. Inquérito civil. Cunho informativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que, nas lides referentes a questões tarifárias, não há que se falar na legitimidade passiva da ANEEL, não sendo o caso, portanto, de declaração de competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... (Continua)

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127 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.  violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. CDA. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Nulidade afastada. Tema decidido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.115.501/SP. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação aos temas suscitados em embargos de declaração, quais sejam, (a) necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes constantes dos embargos à execução fiscal; (b) necessidade de produção de provas; (c) nulidade da notificação recebida por pessoa totalmente estranha à empresa; e (d) ilegalidade do arbitramento realizado por auditor fiscal em relação ao ISS Próprio. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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128 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. obscuridade. inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: (a) «conforme se depreende da análise do CPC/2015, art. 975, verifica-se que, em inovação ao texto anteriormente previsto, o prazo para distribuição de ação rescisória é de 2 (anos) contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (fls. 641); (b) observa-se que o processo originário nem sequer teve o trânsito em julgado, «eis que se encontra sobrestado em razão do tema 1018/STJ (fls. 641). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de se afastar «a decadência do direito ao manejo da presente ação rescisória, determinando-se o processamento do feito" (fls. 643). ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental. Análise do instrumento contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do instrumento contratual e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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130 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado. Ausência de demonstração do desemprego involuntário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego do segurado, para os fins previstos na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 475-J e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Redutor etário. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de pré-Julgamento afastada na origem. Pretensão de novo reexame do caderno processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, inviável a reapreciação do caderno processual para reexaminar eventual alegação de pré-julgamento supostamente ocorrido nas instâncias originárias. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.

1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.

1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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141 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos e restituição do valor descontado desde a notificação. O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde. Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que possui natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que ostenta a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Recurso oficial parcialmente provido.

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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelações. A embargante alega omissão quanto à modalidade de venda, que, segundo argumenta, afastaria a responsabilidade da concessionária. ... (Continua)

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144 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária parcialmente procedente. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Danos materiais e morais. Dano moral. Majoração. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Lucros cessantes. Fixação em aluguéis. Cabimento. Congelamento do saldo devedor. Deficiente fundamentação. Incidência do enunciado 284/STF. Quitação outorgada. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência do Enunciado 7/STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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149 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Revisão do valor. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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