(DOC. VP 241.0260.5224.1470)

STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - O agravo não trouxe nenh

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