(DOC. VP 241.0310.7350.2499)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, i

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