Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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251 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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253 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Natureza do imóvel. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distrato. Resilição unilateral. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Vício de consentimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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256 - STJ. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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258 - STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Processo civil. Súmula 3/STJ. Conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Incompetência do STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão de inadmissão do apelo. Súmula 182/STJ. Incidência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência do CDC. Relação de insumo. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Ação de compensação de créditos tributários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de compensação de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Fraude à execução. Citação válida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Só há fraude de execução quando a alienação ocorre depois de consumada a citação. (AgRg nos EDcl no REsp. 160382, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.12.2004).... ()
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263 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... ()
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264 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... ()
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265 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Corte. Cobrança de valor excessivo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.
1 - O Tribunal a quo aferiu, com base nos documentos e na prova técnica acostados aos autos, que o valor fixado por estimativa correspondia ao dobro do consumo real de água do imóvel da agravada, configurando cobrança indevida. Para infirmar o acórdão recorrido, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Rescisão. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem - fundada no reconhecimento da existência de compromisso arbitral, constatando, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, a expressa aceitação da parte aderente - implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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268 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Autoria delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Decidido nas instâncias ordinárias que há elementos que comprovam a autoria delitiva, modificar tal decisão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A matéria inserta no CPC, art. 9º não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prestação de serviço. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão a respeito da ilegitimidade passiva do espólio autor remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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275 - STJ. Civil e processo civil. Contrato de seguro. Pagamento da indenização. Prescrição ânua. Desídia do estipulante. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
1 - Prescreve em um ano a ação de segurado contra seguradora, conforme disposto no art. 178, § 6º, II, do CCB.... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há Documento eletrônico VDA43122621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:17Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 2d2a466e-3254-45b1-9cc9-084a511cc408... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Erro material. Conclusão do tribunal de origem de ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não comporta conhecimento o presente recurso ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição. Qualificação do crédito a ser restituído. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE ORDEM DO STJ. MULTA PACTUADA EM ACORDO. INCIDÊNCIA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Prisão em flagrante. Legalidade. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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282 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. manifesta violação de norma jurídica. Art. 966, v, do CPC/2015. suposta violação a norma local. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes. Ar 6.243/SP, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial, DJE 26/5/2021; e ar 5.696/df, rel. Ministro joão otávio de noronha, Corte Especial, DJE 7/8/2018.
2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) «somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). ... ()
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283 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Paralisação do processo. Culpa do exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C.
1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido bem como no acórdão proferido nos embargos de declaração, percebe-se que em nenhum momento houve debate acerca das teses referentes aos arts. 8º e 25, da Lei 6.830/80, ditos violados, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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290 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Precedentes.
1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Está consolidado na jurisprudência desta Corte que, via de regra, a revisão da condenação em honorários demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.... ()
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294 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Súmula 288/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório e do contrato celebrado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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297 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de prestação pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, dos fundamentos da decisão agravada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reconhecimento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece das razões do agravo regimental que se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela de urgência. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é «incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). ... ()
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