(DOC. VP 241.0260.7109.1632)
STJ. Agravo regimental. Fraude à execução. Citação válida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Só há fraude de execução quando a alienação ocorre depois de consumada a citação. (AgRg nos EDcl no REsp. 160382/SP/STJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.12.2004). II - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote