(DOC. VP 241.1011.1300.7916)

STJ. Agravo regimental. CPC, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no CPC, art. 9º não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela validade da citação realizada por meio de edital, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o

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