(DOC. VP 210.8170.3428.0927)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. 2 - O STJ, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 3 - Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.

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