(DOC. VP 241.0310.7732.1943)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote