(DOC. VP 212.2655.0003.1400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Prisão em flagrante. Legalidade. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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