(DOC. VP 210.8200.9665.1164)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Erro material. Conclusão do tribunal de origem de ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o presente recurso ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Obiter dictum, inviável aferir a existência de erro material já afastado pelo Tribunal de origem, porque demanda reexame das provas, o que é vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da S

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