(DOC. VP 230.9130.6248.3556)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem - notadamente, quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela parte recorrida - implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso e

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