(DOC. VP 241.1040.9363.8256)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição. Qualificação do crédito a ser restituído. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido.

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