Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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155 - STJ. Penal e processual. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Subsiste válido o fundamento da decisão agravada, que entendeu obstada a análise do mérito recursal em razão da Súmula 7/STJ, uma vez que a eventual reforma do édito absolutório exigiria o revolvimento de provas colhidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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157 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. fundamento da corte de origem não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que o tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. a alteração do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação do embargante de contradição e obscuridade no v. decisum, no que se refere à data do início do pagamento do benefício, pois haveria divergência entre a DIB e a data do pagamento; a ausência de prazo para que o embargado faça a implantação do benefício em favor do embargante, além da ausência de arbitramento de multa, no caso de descumprimento. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Determinação ao INSS de imediata implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da adstrição ou congruência. Limites objetivos do pedido. CPC, art. 492. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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163 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Quantum indenizatório. Trinta mil reais. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca de terem os proprietários do imóvel responsabilidade sobre o evento - explosão provocada pelo inquilino, fábrica de fogos de artifícios - somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Base empírica do julgamento estabelecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«O acolhimento da tese da agravante, implicaria, como ressaltado pela decisão ora agravada, o reexame de provas, inviável nesta via, já que a base empírica do julgamento é a estabelecida nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Reexame necessário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo agravante, visando reformar a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em virtude de prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Exclusão. Dependente. Ex-cônjuge. Rescisão unilateral. Legitimidade ativa. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Pertinentes não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausente. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dever de indenizara reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato.(AgRg no REsp 1.336.758/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) ... ()
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171 - TJSP. Legitimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas. LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013).
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - - Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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176 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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177 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que a parte recorrente não teve negado seu direito de inversão do ônus da prova, pois o Tribunal a quo negou provimento ao seu pedido por entender que as provas contidas nos autos já eram suficientes para formar sua convicção.... ()
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178 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, mas por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Juntada de documento. Possibilidade. Ausência de impugnação. Argumentos do recurso dissociados do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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181 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais, não vincula o Relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Análise na decisão rescindenda. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... ()
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183 - TJSP. Ilegitimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas, com determinação. LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos artigos 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito. Inexigibilidade da incidência do ICMS sobre tarifas especiais. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisã o contratual. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encar gos de mora. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pagamento de benefício. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - - Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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186 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Contrato de aluguel. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Reforma shopping center. Descumprimento contratual. Natureza sinalagmática. Prejuízo ao lojista. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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188 - STJ. Processo civil. Reexame necessário. Limite de 60 salários mínimos. Fundamento do acórdão recorrido não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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189 - STJ. Processo civil. Art. 535, I e II, e 555 do CPC. Contrariedade. Improcedência da arguição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Sobreposição de títulos. Disputa de área. Discussão da posse pelos litigantes com base no domínio. Súmula 487/STF. Questões fático probatórias. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Improcede a argüição de ofensa aos arts. 535, I e II, e 555 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, propiciando completa inteligibilidade do julgamento embargado, com a integração do acórdão proferido nos aclaratórios, e devida prestação jurisdicional.... ()
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190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - STJ. Contrato bancário. Agravos regimentais. Agravo interno interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Capitalização mensal dos juros. Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se intempestivo agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, quando não for posteriormente ratificado no prazo legal, após a publicação da decisão dos declaratórios. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Demora da citação por culpa do exeqüente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública, e não por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação do contexto fático traçado na origem é seara estranha à sede especial, pois, na análise do conjunto fático probatório, as instâncias de origem são soberanas ... ()
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194 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão fundada na interpretação de cláusula de edital de concurso público. Impossibilidade de reexame pelo recurso especial. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.. Inafastável, na hipótese, a incidência dos verbetes 5 e 7 da súmula do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusula contratual. A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido da impossibilidade do reexame, pela via do recurso especial, de decisões fundadas na interpretação de normas do edital de concurso público
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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200 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial de inadmissibilidade de recurso já transitada em julgado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
1 - Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida.... ()
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