(DOC. VP 241.1090.3835.5149)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão fundada na interpretação de cláusula de edital de concurso público. Impossibilidade de reexame pelo recurso especial. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.. Inafastável, na hipótese, a incidência dos verbetes 5 e 7 da súmula do STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusula contratual. A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido da impossibilidade do reexame, pela via do recurso especial, de decisões fundadas na interpretação de normas do edital de concurso público

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.

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