(DOC. VP 241.1040.9220.2442)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - In casu, tendo a Corte de origem firmado seu juízo a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, a revisão desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - A agravante nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote