(DOC. VP 240.5080.2318.4367)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisã o contratual. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encar gos de mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O reexame de cláusulas contratuais e de provas para aferir se a comissão de permanência foi pactuada e cobrada é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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