(DOC. VP 103.1674.7311.9900)

STJ. Recurso especial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Base empírica do julgamento estabelecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«O acolhimento da tese da agravante, implicaria, como ressaltado pela decisão ora agravada, o reexame de provas, inviável nesta via, já que a base empírica do julgamento é a estabelecida nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).»

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