(DOC. VP 241.0260.7208.1302)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, mas por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote