(DOC. VP 241.1081.0792.4941)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - O Acórdão recorrido, ao estabelecer a restituição dos valores investidos, o fez mediante o reexame do contrato e das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o contrato e o conjunto p

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