(DOC. VP 241.1030.1682.1599)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela intempestividade do Agravo de Instrumento, considerando que o prazo para interposição do recurso começou a fluir quando do proferimento da decisão primitiva que homologou os cálculos. 3 - A agravante sustenta que a referida decisão não é de cunho homologatório e que faltou interesse recursa

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