(DOC. VP 138.5643.7003.5500)

STJ. Contrato bancário. Agravos regimentais. Agravo interno interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Capitalização mensal dos juros. Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se intempestivo agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos a decisão monocrática, quando não for posteriormente ratificado no prazo legal, após a publicação da decisão dos declaratórios. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Inviável, na via recursal especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravos regimentais conhecidos e desprovidos.»

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