(DOC. VP 220.6301.2421.5892)
STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. fundamento da corte de origem não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que o tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. a alteração do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote