(DOC. VP 241.1040.9925.3638)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Demora da citação por culpa do exeqüente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da Fazenda Pública, e não por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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