(DOC. VP 210.8200.9880.1544)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda a interpretação de instrumento contratual, além do reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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