Jurisprudência sobre
reexame de decisao do stj
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Alegação de ausência de fundamentação do laudo pericial complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - ... ()
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352 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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353 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança (retribuição das atribuições das promotorias de justiça do estado do pi). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, t rata-se de mandado de segurança (retribuição das atribuições das promotorias de justiça do Estado do PI). No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial relacionado a contrato administrativo com ente federado. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ausência da formação do título executivo extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da medida antecipatória, em decisão definitiva. Insubsistência da multa cominatória ( astreintes ) por descumprimento, anteriormente fixada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que a análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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357 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182, do STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Astreintes. Cabimento e revisão do quantum da condenação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A determinação do dies a quo de incidência da multa diária foi tomada com base nas provas e nos fatos contidos nos autos, uma vez que, de acordo com o Tribunal de origem, a parte agravante não adimpliu as obrigações impostas pelo juízo singular.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5//STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Inclusão/cobrança de serviços indevida. Incidência do prazo prescricional trienal. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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362 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Márcio Fornari contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e outro, visando à recomposição dos reajustes legais de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com as diferenças mensais, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual, amparada na interpretação do arcabouço probatório dos autos, confirmou a decisão emanada do Conselho de Sentença, tendo ressaltado, que a decisão dos jurados, quanto à autoria e a materialidade dos crimes imputados ao acusado, «não se mostra dissociada do contexto probatório, uma vez que lastreada em versão verossímil contida no processo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Improvimento.
I - A insuficiência no prequestionamento da matéria impede a apreciação do recurso especial na extensão desejada pela parte.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa a interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... ()
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368 - STJ. Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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369 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32. Utilização da tabela tunep. Aplicação do precedente do STF (re 597.064). Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores apurados em perícia unilateral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. matéria de ordem pública. determinação de remessa dos autos à contadoria judicial prevista no CPC/2015, art. 524, §§ 1º e 2º. Finalidade de se evitar violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito das partes. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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373 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão do quantum. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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376 - STJ. Processual civil. Preparo deficiente. Complementação. Descabimento. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas de direito público do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a monocrática assentou que a decisão atacada estava conforme à orientação jurisprudencial perfilhada por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, fundamento que não foi objeto de atenção pela agravante. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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378 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. reexame necessário dispensado na sentença. Recurso voluntário do ente público. Matéria apreciada no julgamento dos primeiros embargos de declaração. ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, uma vez que os fundamentos aduzidos no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame do valor dos dano morais. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Nexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... ()
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386 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Comprovação da união estável. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação da união estável enseja o reexame do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes . Fixação de acordo com as peculiaridades da causa. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Direito civil. Condomínio. Assembleias. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Reexame de convenção condominial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
1 - Pretensão de anulação de assembleias, com base na convenção condominial. Óbice à Súmula 5/STJ, que veda interpretação de cláusula contratual, aplicada analogicamente à convenção condominial. Óbice à Súmula 7/STJ, que veda reexame de matéria fático probatória. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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394 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Decisão conforme jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Presença dos requisitos da ação monitória.Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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395 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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396 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta. Corrente. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame da sucumbência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Imputação ao pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Rescisão de contrato. Contrato verbal. Alteração de cláusula rescisória. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Ausência do requisito de animus domini reconhecido pelo tribunal estadual. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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