(DOC. VP 138.2525.7000.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. A não impugnação específica, nas razões do agravo regimental, dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da dec

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