(DOC. VP 241.0260.7137.4987)

STJ. Processual civil. Astreintes. Cabimento e revisão do quantum da condenação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A determinação do dies a quo de incidência da multa diária foi tomada com base nas provas e nos fatos contidos nos autos, uma vez que, de acordo com o Tribunal de origem, a parte agravante não adimpliu as obrigações impostas pelo juízo singular. Para infirmar esse entendimento, faz-se necessário o revolver matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se

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