(DOC. VP 143.4960.4002.3600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes . Fixação de acordo com as peculiaridades da causa. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. 2. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisório ou exorbitante, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido»

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