(DOC. VP 241.0291.0612.3103)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Improvimento.

I - A insuficiência no prequestionamento da matéria impede a apreciação do recurso especial na extensão desejada pela parte. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Não havendo os agravantes infirmado os fundamentos da decisão agravada, tem-se impositiva a aplicação da Súmula 182/STJ. IV - Agravo regimental improvido.

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